Coibição de maus-tratos a animais em comercialização
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização.
- Status
- —
- Apresentada em
- 22/09/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto torna crime explícito tingir, colorir ou expor animais vivos em condições inadequadas com fins comerciais, promocionais ou de entretenimento. Altera a Lei de Crimes Ambientais para coibir maus-tratos a animais destinados à venda, deixando em claro quais práticas são proibidas.
- Tipifica tingimento ou coloração artificial de animais vivos para fins estéticos ou comerciais como crime, com exceção de procedimentos necessários à saúde animal
- Criminaliza exposição ou comercialização de animais vivos em condições inadequadas de alimentação, hidratação, temperatura, ventilação, higiene ou espaço
- Aplica as mesmas penas do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) aos responsáveis por essas práticas
- Preserva atividades lícitas de criação e comercialização animal, focando em práticas predatórias
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaConstituição Federal, art. 225, § 1º, VII
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização.
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