PL 5438/2025 · Câmara dos Deputados

Porte de arma para empresários e comerciantes

Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

28/10/2025

Última votação

11/08/2026

Tema

Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição permite que empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais obtenham porte de arma de fogo para proteção pessoal e patrimonial, sujeitos a rigorosos requisitos como antecedentes limpos, aprovação psicológica e técnica. A autorização seria concedida pela Polícia Federal com validade de 5 anos e perderia automaticamente eficácia se o portador for abordado embriagado ou sob efeito de substâncias.

• Empresários e proprietários de comércios podem requerer porte de arma de uso permitido para defesa pessoal e proteção do patrimônio
• Requisitos obrigatórios: CNPJ ativo, certidões negativas (criminal federal, estadual, militar e eleitoral), laudo psicológico, curso de tiro e comprovação de residência fixa
• Concessão pela Polícia Federal com validade nacional de 5 anos, renovável após nova comprovação dos requisitos
• Autorização é pessoal e abrange todas as armas de uso permitido registradas em nome do portador
• Porte perde automaticamente eficácia se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas
• Executivo tem 90 dias para regulamentar os procedimentos administrativos de expedição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 144
• CitaLei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos PollonEm exercício

PL · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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