Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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