PL 544/2024 · Câmara dos Deputados

Formulário prévio para laqueadura no planejamento familiar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/03/2024

Última votação

—

Tema

Saúde

Em resumo

O projeto altera a lei de planejamento familiar para obrigar que gestantes preencham um formulário prévio, antes do parto, para expressar sua vontade sobre fazer laqueadura. O Ministério da Saúde coordenará campanhas de esclarecimento e garantirá que hospitais públicos e privados ofereçam esse formulário.

• Hospitais públicos e privados deverão oferecer formulário à gestante para manifestação expressa sobre laqueadura
• A decisão da gestante deve ser registrada no formulário e inserida nos sistemas do hospital
• Ministério da Saúde coordena campanhas de esclarecimento sobre o procedimento junto à população
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação
• Procedimento torna obrigatório em todos os entes federativos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
• CitaLei nº 14.443, de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ementa

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