Formulário prévio para laqueadura no planejamento familiar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto altera a lei de planejamento familiar para obrigar que gestantes preencham um formulário prévio, antes do parto, para expressar sua vontade sobre fazer laqueadura. O Ministério da Saúde coordenará campanhas de esclarecimento e garantirá que hospitais públicos e privados ofereçam esse formulário.
- Hospitais públicos e privados deverão oferecer formulário à gestante para manifestação expressa sobre laqueadura
- A decisão da gestante deve ser registrada no formulário e inserida nos sistemas do hospital
- Ministério da Saúde coordena campanhas de esclarecimento sobre o procedimento junto à população
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
- Procedimento torna obrigatório em todos os entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
- CitaLei nº 14.443, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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