PL 544/2026 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de foto em multas de trânsito por câmera

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/02/2026

Última votação

15/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto obriga que infrações de trânsito comprovadas por câmeras de videomonitoramento incluam a imagem do ato na notificação enviada ao motorista ou proprietário do veículo. Busca garantir transparência e permitir melhor defesa do cidadão, especialmente em multas por celular ao volante ou falta de cinto de segurança.

• Altera o Código de Trânsito para exigir que infrações detectadas por equipamento audiovisual incluam a imagem do ato no auto de infração
• Aplica-se principalmente a multas por celular ao volante, falta de cinto e outras infrações que atualmente são autuadas sem foto anexa
• Reforça o direito de defesa do cidadão, permitindo que ele veja a prova visual da infração antes de contestá-la
• Aumenta a transparência e credibilidade da fiscalização realizada por órgãos de trânsito
• Não modifica o poder de multar, apenas a forma de apresentação da prova

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Danilo ForteEm exercício

PP · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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