Compensação aos municípios por perda de Salário-Educação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei do Salário-Educação para criar um mecanismo de compensação financeira decrescente (2024-2033) para municípios que perderam arrecadação em função de decisão judicial do STF (ADPF 188). A compensação começa em 100% da perda e reduz anualmente até zero em 2034, financiada por uma alíquota extraordinária de até 1% sobre folha de pagamento.
- Cria mecanismo de transição de 10 anos (2024-2033) para compensar municípios que perderam arrecadação de Salário-Educação
- Compensação começa em 100% da diferença real em 2024 e reduz 10% ao ano até zero após 2034
- Financia a compensação com alíquota extraordinária de até 1% sobre remunerações de empregados (além da alíquota atual de Salário-Educação)
- Alíquota extraordinária deve reduzir junto com a compensação, para minimizar impacto nas empresas
- Tribunal de Contas da União faz os cálculos de compensação; inflação pelo IPCA
- Responde à ADPF 188, que redistribuiu Salário-Educação por proporcionalidade de alunos (prejudicou regiões Sul/Sudeste)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaADPF 188 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 188)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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