Obrigatoriedade de gravadores e sinalizadores em aeronaves brasileiras
Ementa oficial:Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para exigir a instalação de Gravador de Voz da Cabine (Cockpit Voice Recorder - CVR) e Gravador de Dados de Voo (Flight Data Recorder - FDR), equipamento de comunicação por Datalink com o controle de tráfego aéreo, quando a aeronave tiver sofrido grandes modificações aviônicas, e gerador de impulsos acústicos acionado automaticamente em contato com a água para localização subaquática (Underwater Locator Beacon - ULB).
- Status
- —
- Apresentada em
- 22/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto obriga aeronaves registradas no Brasil (pequenos aviões, helicópteros, ultraleves e similares) a instalarem equipamentos de segurança como gravadores de voz e de dados, comunicação por datalink e sinalizador subaquático até dezembro de 2027. Permite que os dados desses equipamentos sejam usados como prova em processos judiciais.
- Prazo de instalação: até 31 de dezembro de 2027 para todas as aeronaves registradas no país
- Equipamentos obrigatórios: gravador de voz da cabine (CVR), gravador de dados de voo (FDR), datalink com controle de tráfego aéreo (quando houver grandes modificações aviônicas) e sinalizador subaquático (ULB)
- Abrange todos os tipos: aerodesportivas, asa rotativa, asa fixa, helicópteros e aviões subsônicos
- Dados e conclusões de investigação podem ser usados como provas em processos judiciais
- Motiva-se em estatísticas de acidentes aéreos no Brasil e na morte de celebridade em acidente de helicóptero
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“todos os dados gerados pelos dispositivos dispostos neste artigo e as conclusões dos técnicos durante os procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Sipaer e do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Cenipa podem ser usadas como provas em processos judiciais”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para exigir a instalação de Gravador de Voz da Cabine (Cockpit Voice Recorder - CVR) e Gravador de Dados de Voo (Flight Data Recorder - FDR), equipamento de comunicação por Datalink com o controle de tráfego aéreo, quando a aeronave tiver sofrido grandes modificações aviônicas, e gerador de impulsos acústicos acionado automaticamente em contato com a água para localização subaquática (Underwater Locator Beacon - ULB).
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