Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/12/2020
- Última votação
- 31/10/2023
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
- Senado Federal - Dalirio Beber · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
31/10/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Fábio Teruel.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.