Programa de Recuperação Ambiental para pequenos produtores rurais na Amazônia
Ementa oficial:Institui o Programa de Recuperação Ambiental Assistida, cria mecanismos diferenciados de regularização para pequenos produtores rurais na Amazônia Legal e estabelece medidas de apoio econômico e social para a recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição cria o Programa de Recuperação Ambiental Assistida para ajudar pequenos produtores rurais na Amazônia Legal (especialmente Roraima) a regularizar sua situação ambiental, oferecendo assistência técnica gratuita, prazos estendidos de até 20 anos para recomposição de áreas degradadas, financiamento verde com juros reduzidos e um fundo específico de apoio. O objetivo é conciliar a recomposição florestal com a subsistência de agricultores familiares que enfrentam embargos e multas ambientais.
- Cria programa com assistência técnica gratuita e prazos de até 20 anos para recomposição de áreas degradadas, com escalonamento de metas anuais
- Suspende embargos ambientais para pequenos produtores inscritos no programa que realizem atividades de subsistência sem ampliar degradação
- Institui Crédito Rural Verde com juros reduzidos e carência estendida para participantes do programa
- Cria Fundo Nacional com recursos da União, 10% de multas ambientais do Ibama e doações, para financiar as ações
- Define pequeno produtor como agricultor familiar ou proprietário com até 4 módulos fiscais (Lei nº 11.326/2006)
- Execução em cooperação entre União, Estados, Municípios e entidades de assistência técnica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (art. 225, art. 5º XXIII, art. 241)
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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