PL 5443/2025 · Câmara dos Deputados

Integridade de provas digitais em violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 28/10/2025
Última votação: 28/04/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto exige que a polícia use metodologia tecnológica apropriada para garantir a integridade de provas digitais em casos de violência doméstica e familiar. Assim, ao extrair dados de celulares, computadores e outros dispositivos, a autoridade deve registrar todas as etapas da cadeia de custódia, assegurando que os dados não foram alterados ou manipulados. A medida visa fortalecer investigações contra agressores que usam meios digitais para ameaçar vítimas.

Autoridade policial deve adotar metodologia tecnológica para garantir integridade de dados extraídos de dispositivos eletrônicos
Obrigação de registrar todas as etapas da cadeia de custódia das provas digitais
Assegurar autenticidade e integralidade dos dados para evitar que a prova seja rejeitada pela justiça
Aplicável especificamente a infrações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher
Entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

perícia de prova digitalcadeia de custódia eletrônicaviolência de gêneroinvestigação criminal com tecnologia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.