PL 5443/2025 · Câmara dos Deputados

Integridade de provas digitais em violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

28/10/2025

Última votação

28/04/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto exige que a polícia use metodologia tecnológica apropriada para garantir a integridade de provas digitais em casos de violência doméstica e familiar. Assim, ao extrair dados de celulares, computadores e outros dispositivos, a autoridade deve registrar todas as etapas da cadeia de custódia, assegurando que os dados não foram alterados ou manipulados. A medida visa fortalecer investigações contra agressores que usam meios digitais para ameaçar vítimas.

• Autoridade policial deve adotar metodologia tecnológica para garantir integridade de dados extraídos de dispositivos eletrônicos
• Obrigação de registrar todas as etapas da cadeia de custódia das provas digitais
• Assegurar autenticidade e integralidade dos dados para evitar que a prova seja rejeitada pela justiça
• Aplicável especificamente a infrações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lêda BorgesEm exercício

REPUBLICANOS · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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