Permissão de estacionamento para ônibus escolares e penas mais rígidas para transporte pirata
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 01/06/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.855/2019
Em resumo
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que ônibus escolares estacionem livremente em locais de embarque e desembarque de alunos, desde que sinalizados. Também aumenta as punições para transporte escolar e transporte de passageiros não autorizado, criando infrações mais graves com multas ampliadas, suspensão de direção e apreensão de veículos.
- Ônibus escolares podem estacionar livremente no local de embarque/desembarque de alunos, desde que sinalizados e identificados conforme normas do CONTRAN
- Transporte escolar não autorizado passa a ser infração gravíssima com multa ampliada (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo
- Transporte remunerado não licenciado de pessoas também é classificado como infração gravíssima com penas idênticas
- Lei entra em vigor na data de publicação
- Inclui transporte escolar na categoria de 'serviços de utilidade pública' para fins de parada e estacionamento
- Objetivo é melhorar segurança de crianças durante embarque/desembarque e punir mais rigorosamente o 'transporte pirata'
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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