Proibição de protesto em cartório após corte de água e energia
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
A proposição proíbe que concessionárias de água e energia registrem protesto em cartório ou restrição de crédito após cortar o fornecimento por falta de pagamento. O objetivo é evitar a "dupla penalização" do consumidor (corte + registro negativo de crédito), mantendo o direito de cobrar judicialmente a dívida.
- Veda protesto em cartório e registro em órgãos de proteção de crédito pelas concessionárias após corte de água ou energia por inadimplência
- Aplica-se apenas a dívidas que já resultaram em suspensão do serviço, não abrangendo casos com serviço ativo
- Penalidades ao infrator: advertência, multa de até 10 mil UFIRs (dobrada em reincidência) e reparação de danos morais/materiais
- Mantém o direito das concessionárias de cobrar a dívida pela via judicial
- Poder Executivo deverá regulamentar a lei em até 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 1º, III, e 6º
- CitaLei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 39, inciso V
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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