Taser automático em tornozeleiras de agressores em medidas protetivas
Ementa oficial:Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mecanismo interno de condução de energia do tipo eletrochoque (taser) destinado à sua incapacitação física temporária na hipótese de rompimento do perímetro de exclusão fixado judicialmente.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição autoriza que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressores em medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) seja equipado com um mecanismo de eletrochoque (taser) que incapacite temporariamente o agressor quando ele romper o perímetro de exclusão fixado pela justiça. O mecanismo funcionaria de forma escalonada: alerta sonoro/vibratório, depois descargas de intensidades progressivas. Regulamentos posteriores definiriam os protocolos técnicos de segurança.
- Autoriza que tornozeleiras/pulseiras de monitoração eletrônica usadas por agressores em medidas protetivas incluam mecanismo de eletrochoque (taser) de resposta automática.
- Acionamento escalonado: aviso sonoro/vibratório ao aproximar do limite → descarga leve → descarga média → descarga de maior intensidade (todas não-letais), apenas se o agressor insistir em avançar.
- Objetivo declarado: reduzir a janela de tempo entre a violação do perímetro e a chegada da polícia, quando ocorrem a maioria dos feminicídios sob medida protetiva.
- Acrescenta §§ 11 e 12 ao art. 22 da Lei Maria da Penha, que regulamenta medidas protetivas.
- Regulamento posterior (ainda a ser editado) definirá protocolos técnicos, limites de intensidade, intervalos entre disparos e contraindicações médicas, com obrigação de preservar caráter não-letal.
- Vigência: 180 dias após publicação.
- violência doméstica e femicídio
- equipamentos de contenção não-letal
- medidas protetivas de urgência
- acrescenta
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
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