Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a vinte mil pessoas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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