Dispõe sobre a proibição de concessão de limite de cheque especial por instituições financeiras, sem autorização expressa do cliente.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.