Criação do INSAES para supervisão da educação superior
Ementa oficial:Autoriza a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação
Em resumo
O projeto cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (INSAES), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, que concentrará as atividades de avaliação, supervisão e acreditação de instituições e cursos de educação superior do sistema federal. O novo órgão receberá recursos orçamentários transferidos do Ministério da Educação e será financiado por dotações orçamentárias, taxas de avaliação, multas e outras receitas.
- Cria autarquia federal com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Educação
- Concentra atividades de avaliação, supervisão, acreditação e reconhecimento de cursos e instituições de educação superior
- Realiza avaliações in loco, supervisão quanto ao cumprimento da legislação educacional e gerencia sistema de informações sobre instituições e diplomas
- Receitas: dotações orçamentárias, taxas de avaliação in loco, multas administrativas, doações e rendas de serviços
- Transfere para o INSAES atividades atualmente dispersas no Ministério da Educação e suas autarquias
- Autoriza o Poder Executivo a remanejar saldos orçamentários do Ministério da Educação para estruturação e manutenção do INSAES
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025→ PLP 235/2019 · Sistema Nacional de Educação - articulação entre governo federal, estadual e municipal
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
- CitaProjeto de Lei nº 2.614, de 2025
- CitaProjeto de Lei (PL) nº 4.372, de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.