Exclusão de nome do genitor condenado por crime sexual
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a exclusão do nome e do sobrenome do genitor do registro de nascimento e casamento do filho, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o genitor da sucessão do filho, nos casos de condenação criminal, transitada em julgado, pela prática do crime contra a dignidade sexual de que trata o Título VI, da Parte Especial, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e os artigos 240 a 241-E da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), praticado pelo genitor contra o referido descendente.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto permite que filhos vítimas de crimes sexuais cometidos por um dos genitores solicitem a exclusão do nome e sobrenome do agressor do registro de nascimento e casamento, além de excluir o condenado da sucessão hereditária do filho. A medida só é válida após condenação criminal com decisão final e não afeta outros direitos patrimoniais da vítima.
- Filho pode solicitar exclusão do nome e sobrenome do genitor nos registros de nascimento e casamento, sem necessidade de autorização judicial
- Medida só se aplica após condenação criminal com trânsito em julgado por crime sexual (Título VI do Código Penal) ou exploração sexual de crianças (artigos 240-241E do ECA)
- Genitor condenado é excluído da sucessão do filho abusado, mas exclusão não impede que o filho herde bens de outros familiares
- Alteração da Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973) e do Código Civil (nº 10.406/2002)
- Entrada em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- CitaDecreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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