PL 5452/2025 · Câmara dos Deputados

Notificação obrigatória de diagnósticos de câncer em sistema público

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para determinar que laboratórios notifiquem os diagnósticos de câncer em sistema público de dados.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 28/10/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Administração Pública · Saúde

Em resumo

O projeto obriga laboratórios e estabelecimentos de saúde públicos e privados a notificarem diagnósticos positivos de câncer em um sistema público de dados, para melhorar o planejamento e a vigilância epidemiológica do câncer no Brasil. A notificação deverá ocorrer conforme regulamentação posterior e afeta todos os locais que fazem diagnóstico de câncer.

Laboratórios e centros de diagnóstico (públicos e privados) ficam obrigados a informar casos confirmados de câncer em banco de dados público
Aplica-se apenas a resultados positivos que confirmem diagnóstico (não inclui suspeitas ou exames negativos)
Detalhes da implementação e formato das notificações serão definidos por regulamento posterior
Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Objetivo: integrar dados da rede privada com sistemas públicos para melhorar planejamento e vigilância epidemiológica

Temas identificados pela OlhoNaLei

vigilância epidemiológicaintegração de dados em saúdeserviços privados de diagnósticooncologia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.