Proteção ao respeito dos mortos: necrofilia e vilipêndio digital
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar proteção à dignidade de pessoas falecidas e evitar a exposição indevida de cadáveres, restos mortais e registros relacionados à morte.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
24/09/2026
Última votação
—
Em resumo
O projeto cria e amplia crimes contra o respeito aos mortos no Código Penal: tipifica necrofilia como crime autônomo (conjunção carnal ou ato libidinoso com cadáver), redefine vilipêndio de cadáver para incluir exposição em redes sociais e imagens digitais, e estabelece obrigação para plataformas digitais removerem conteúdos ofensivos à memória de mortos em 48 horas.
Cria crime de necrofilia autônomo com pena de 2 a 6 anos de reclusão (art. 212-A do CP)
Amplia vilipêndio de cadáver para incluir imagens, vídeos e conteúdo digital (art. 212 do CP)
Aumenta penas quando há disseminação ampla, manipulação de imagem/vídeo ou vantagem econômica
Obriga plataformas digitais a remover conteúdo ofensivo à memória de mortos em 48 horas (art. 21-A da Lei 12.965)
Permite cônjuge, ascendentes e descendentes notificar plataformas para remoção extrajudicial
Preserva atividades jornalísticas, científicas, acadêmicas e artísticas quando de relevante interesse público
Temas identificados pela OlhoNaLei
direitos digitaismoderação de conteúdointernet e redes sociaisdireito ao lutomemória digital de pessoas falecidasinteligência artificial e manipulação de imagens
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
CitaConstituição Federal (arts. 1º, III; 5º, X e III)
CitaDecreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar proteção à dignidade de pessoas falecidas e evitar a exposição indevida de cadáveres, restos mortais e registros relacionados à morte.