Cadastro e documento de identidade para pessoas com cão de serviço
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um cadastro nacional (CANECS) e um documento de identidade (IAN) para padronizar o reconhecimento de pessoas com deficiência que usam cão de serviço, garantindo o direito de embarque e circulação em transportes coletivos sem necessidade de atestados repetidos. Elimina a subjetividade atualmente praticada pelas empresas de transporte e substitui uma documentação fragmentada por um sistema centralizado e digital.
- Cria o CANECS (cadastro centralizado) e a IAN (documento de identidade nacional) para certificar pessoas com deficiência e seus cães de serviço
- Cadeia de embarque simplificada: a IAN substitui atestados médicos e certificados avulsos a cada viagem
- Gerido pelo Ministério de Portos e Aeroportos e Ministério dos Direitos Humanos; cadastramento gratuito e público com sigilo de dados pessoais
- Prestadores de transporte devem aceitar a IAN como prova suficiente e checá-la em tempo real via sistema web ou app
- Companhias que recusarem embarque indevidamente devem registrar ocorrência e estão sujeitas a multas e sanções administrativas
- Aplica-se a transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário, públicos e privados sob regulação federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- CitaLei nº 11.126/2005
- CitaResolução nº 12/2020 da ANAC
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.