PL 5454/2025 · Câmara dos Deputados

Cadastro e documento de identidade para pessoas com cão de serviço

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

28/10/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria um cadastro nacional (CANECS) e um documento de identidade (IAN) para padronizar o reconhecimento de pessoas com deficiência que usam cão de serviço, garantindo o direito de embarque e circulação em transportes coletivos sem necessidade de atestados repetidos. Elimina a subjetividade atualmente praticada pelas empresas de transporte e substitui uma documentação fragmentada por um sistema centralizado e digital.

• Cria o CANECS (cadastro centralizado) e a IAN (documento de identidade nacional) para certificar pessoas com deficiência e seus cães de serviço
• Cadeia de embarque simplificada: a IAN substitui atestados médicos e certificados avulsos a cada viagem
• Gerido pelo Ministério de Portos e Aeroportos e Ministério dos Direitos Humanos; cadastramento gratuito e público com sigilo de dados pessoais
• Prestadores de transporte devem aceitar a IAN como prova suficiente e checá-la em tempo real via sistema web ou app
• Companhias que recusarem embarque indevidamente devem registrar ocorrência e estão sujeitas a multas e sanções administrativas
• Aplica-se a transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário, públicos e privados sob regulação federal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• CitaLei nº 11.126/2005
• CitaResolução nº 12/2020 da ANAC

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.