Regras para fechamento de agências bancárias
Ementa oficial:Dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Apresentada em
- 28/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto de lei estabelece regras para o fechamento de agências bancárias em todo o Brasil, exigindo comunicação prévia ao Banco Central, estudo de impacto socioeconômico, audiência pública e manutenção de atendimento alternativo por até 24 meses. Busca proteger a inclusão financeira, especialmente de idosos e pessoas sem acesso digital, em pequenos municípios e comunidades vulneráveis.
- Banco deve comunicar fechamento com 120 dias de antecedência e entregar estudo de impacto socioeconômico
- Município deve manter pelo menos um ponto de atendimento (físico ou móvel) por 24 meses garantindo serviços essenciais como atendimento a idosos e analfabetos digitais
- Em municípios com menos de 50 mil habitantes ou com única agência, o Banco Central deve autorizar expressamente o fechamento após parecer de instância estadual/microrregional
- Banco deve fazer audiência pública com 90 dias de antecedência e comunicar Ministério Público, SENACON e PROCON
- Descumprimento das regras gera multa e obrigação de manter ponto mitigatório por até 24 meses conforme plano aprovado
- Banco Central e Conselho Monetário Nacional devem editar normas complementares em 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei 13.506, de 13 de novembro de 2017→ PL 8843/2017 · Processo administrativo sancionador do BC e CVM
- Citaartigos 22, I e VII, 48 e 170 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.
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