Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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