Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento de auxílios, benefícios sociais ou similares em razão da contratação de pessoas naturais para prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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