PL 5458/2026 · Câmara dos Deputados

Passaporte Educacional de Emergência para alunos em desastres

Ementa oficial:Institui o Passaporte Educacional de Emergência e estabelece medidas para assegurar matrícula, documentação e continuidade da aprendizagem de estudantes atingidos por emergência ou calamidade pública.

Status

—

Apresentada em

24/09/2026

Última votação

—

Em resumo

Lei que cria o "Passaporte Educacional de Emergência", um registro temporário que permite a matrícula imediata de estudantes deslocados por desastres ou calamidades públicas, sem exigência inicial de documentos escolares tradicionais, facilitando a continuidade dos estudos enquanto se recuperam os registros oficiais.

• Permite matrícula provisória imediata sem apresentação de histórico escolar, declaração de transferência ou comprovante de residência.
• Autoriza acesso às aulas e serviços educacionais desde o primeiro dia, independente de documentação completa.
• Cria documento temporário (Passaporte) com dados essenciais: identificação, etapa escolar, componentes curriculares, apoios educacionais.
• Possibilita classificação do aluno por avaliação pedagógica se documentação não for recuperada em prazo razoável.
• Reconhece atividades em ambientes temporários, abrigos ou remotos como válidas para frequência e aproveitamento.
• Exige colaboração entre União, Estados, DF e Municípios para intercâmbio seguro de informações escolares.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 211 e 214
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Valdir TrindadeInativo

REPUBLICANOS · PB · Câmara

Ementa

Institui o Passaporte Educacional de Emergência e estabelece medidas para assegurar matrícula, documentação e continuidade da aprendizagem de estudantes atingidos por emergência ou calamidade pública.

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