Obrigatoriedade de prevenção às drogas e violência nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inclusão da prevenção ao uso de drogas e à violência no currículo escolar da educação básica e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto obriga as escolas públicas e privadas de educação básica a incluir no currículo conteúdos sobre prevenção ao uso de drogas e violência. Fortalece o programa PROERD em parceria com a Polícia Militar e prevê capacitação de professores para abordar esses temas em sala de aula.
- Inclui conteúdos obrigatórios sobre prevenção ao uso de drogas e violência na BNCC das redes pública e privada
- Integra o PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) como ferramenta oficial nas escolas em parceria com as Polícias Militares estaduais
- Exige capacitação de professores pelo Governo Federal em conjunto com secretarias de educação (estaduais e municipais)
- Aborda temas como efeitos de substâncias lícitas e ilícitas, resistência à pressão social, mediação de conflitos e cidadania
- Governo Federal tem prazo de 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394/96
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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