Comunicação ativa de resultados críticos de exames de saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre a comunicação ativa de resultados críticos de exames e procedimentos diagnósticos e estabelece garantias de informação e segurança ao paciente.
- Status
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- Apresentada em
- 24/09/2026
- Última votação
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Em resumo
A lei obriga serviços públicos e privados de saúde a comunicarem ativamente — de forma tempestiva e rastreável — resultados críticos de exames ao profissional solicitante e ao paciente. Comunicação deve ser clara, acessível, documentada e não pode ser substituída apenas por disponibilização em portal eletrônico. A autoridade sanitária definirá parâmetros técnicos para a implementação.
- Resultado crítico é aquele que indica risco imediato ou relevante à vida e exige avaliação urgente, conforme critérios técnico-científicos reconhecidos.
- Serviços de saúde devem comunicar ativamente — não apenas disponibilizar em portal — ao médico solicitante e ao paciente/representante legal.
- Comunicação deve ser em linguagem clara, acessível a pessoas com deficiência, rastreável e registrada no prontuário; tentativas de contato devem documentar meios, data e hora.
- Paciente tem direito de manter contatos atualizados e indicar representante autorizado para receber a informação.
- Descumprimento sujeita a responsável a sanções sanitárias, civis, éticas e penais; autoridade sanitária regulamenta parâmetros técnicos.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre a comunicação ativa de resultados críticos de exames e procedimentos diagnósticos e estabelece garantias de informação e segurança ao paciente.
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