PL 5463/2026 · Câmara dos Deputados

Código único nacional para chamadas de emergência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência.

Status

—

Apresentada em

24/09/2026

Última votação

—

Em resumo

A proposição institui um código único de três dígitos para acionamento de todos os serviços públicos de emergência no Brasil (ambulância, polícia, bombeiros, defesa civil), acessível gratuitamente de qualquer telefone e em qualquer lugar do país, obrigando todas as operadoras de telecomunicação a compartilharem suas infraestruturas para esse fim.

• Cria código único de três dígitos para emergências (médica, segurança, bombeiros, defesa civil), gratuito, acessível de qualquer telefone fixo ou móvel
• Obriga todas as operadoras a compartilharem antenas e infraestrutura para completar chamadas de emergência, mesmo fora da área de cobertura da operadora do usuário
• Anatel define o código e regulamenta funcionamento, gestão integrada, prazos de migração e acessibilidade para pessoas com deficiência
• Números atuais (190, 192, 193, 197, 198, 199) continuam funcionando com redirecionamento automático durante transição de 2 a 5 anos
• Integração das centrais de emergência por convênios e consórcios entre União, Estados, DF e Municípios
• Descumprimento sujeita operadora às sanções administrativas da Lei Geral de Telecomunicações e regulação da Anatel

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
• CitaConstituição Federal (artigos 5º, 21, 22, 23, 144, 198, 241)
• CitaLei nº 11.107, de 6 de abril de 2005
• CitaResolução nº 632/2014 da Anatel

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bruno GanemEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência.

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