Divulgação de número para denúncia de violência contra mulher
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/06/2016
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.478/2026
Em resumo
A proposição obriga o poder público a divulgar o número de telefone para denúncias de violência contra a mulher em meios de comunicação e locais de grande circulação (escolas, hospitais, transporte público, órgãos públicos). A despesa com divulgação fica sujeita ao orçamento anual.
- Obriga o poder público a divulgar o número de denúncias de violência contra mulher em meios de comunicação de massa
- Especifica locais onde o número deve estar acessível: escolas, casas de espetáculos, órgãos públicos, hospitais, transportes de massa
- Acrescenta novo artigo à Lei nº 10.714/2003, que já estabelecia o serviço telefônico de denúncias
- Despesas de divulgação devem estar previstas nas leis orçamentárias anuais
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 1 ano
09/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.