Reajuste de benefícios com melhor índice de preços
Ementa oficial:Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para modificar o critério de reajuste anual dos benefícios em manutenção: em vez de usar apenas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), passa a permitir o uso também do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), aplicando-se o que for MAIOR entre os dois. Isso afeta todos os beneficiários de aposentadorias, pensões e outros benefícios do INSS.
- Muda o critério de reajuste dos benefícios previdenciários: antes era só INPC, agora pode ser INPC ou IGP-M, sempre escolhendo o maior entre os dois
- O reajuste continua anual, na mesma data do salário mínimo, e mantém o sistema pro rata (proporcional ao tempo)
- Fundação IBGE calcula INPC e Fundação Getúlio Vargas calcula IGP-M; aplicam-se dados do ano anterior (jan-dez)
- Justificativa: aumentar o poder aquisitivo dos beneficiários usando um índice mais 'acurado' que já é usado em contratos de aluguel, energia e planos de saúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Ementa
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