Exclusão imediata de negativação ao quitar dívida
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito à informação dos consumidores bancários e veda a manutenção de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores após a quitação das obrigações a que se refiram.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto altera a Lei de Defesa do Consumidor para exigir a exclusão imediata de informações sobre inadimplemento de um consumidor assim que ele quite a dívida, em vez de manter o registro por até 5 anos. Também obriga instituições financeiras a explicar, sob demanda, os motivos e fontes de dados utilizados para negar crédito.
- Exclui imediatamente registros de inadimplemento dos cadastros negativos quando o consumidor quita a dívida (reduz prazo dos atuais até 5 anos para zero).
- Instituições financeiras devem informar os fatores, inclusive fontes de dados, que justificaram a negação de crédito quando solicitado pelo consumidor.
- Altera o artigo 43 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) acrescentando novo parágrafo.
- Entra em vigor 60 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de janeiro de 1990
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Autoria
Ementa
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