Ementa oficial:Regulamenta o exercício da profissão de optometrista e dá outras providências.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
24/09/2026
Última votação
—
Em resumo
O projeto estabelece, pela primeira vez em lei federal, os requisitos, competências, deveres e limites para exercer a profissão de optometrista no Brasil. Optometristas de nível superior (bacharelado) poderão atuar de forma autônoma em atenção primária à saúde visual, enquanto profissionais técnicos terão sete anos para se graduarem. A lei também regulamenta a criação futura de um conselho profissional.
Optometrista é profissional com graduação superior em Optometria, autorizado a realizar avaliações visuais, prescrever e adaptar lentes, indicar próteses oculares e realizar reabilitação visual não invasiva
Profissionais com diploma técnico médio em Optometria têm prazo de 7 anos para completar graduação superior, período em que podem fazer apenas avaliações refrativas
Novos cursos técnicos de nível médio em Optometria não podem ser mais ofertados; cursos já iniciados podem ser concluídos
Optometrista deve encaminhar ao médico casos de agravo patológico e entregar prescrição ao paciente sem condicionar à compra de produtos
Lei proíbe exercício ilegal da profissão e prevê criação, por lei específica, de conselho autárquico para fiscalização ética e profissional
Cursos de Optometria podem ter no máximo 20% de carga horária a distância
Temas identificados pela OlhoNaLei
regulamentação de profissão de saúdeatenção primária à saúde visualformação superior em saúdeformação técnica em saúdemultidisciplinaridade em saúdeconsentimento informadorelações interprofissionais na saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 5º, inciso XIII
CitaDecreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932
CitaDecreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934
CitaLei nº 12.842, de 10 de julho de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Regulamenta o exercício da profissão de optometrista e dá outras providências.