Determina a emissão de receitas por profissionais da saúde contendo a denominação genérica do medicamento prescrito.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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