Sigilo de dados de vítimas de violência doméstica em cadastros públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos cadastros mantidos pelo poder público.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para estender o sigilo dos dados e informações de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes em todos os cadastros públicos, não apenas nas matrículas escolares. O sigilo será regulado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e serve como medida adicional de proteção contra revitimização.
- Estende o sigilo para TODOS os cadastros do poder público em que a vítima esteja inscrita, não apenas matrículas escolares
- Dados e informações ficam acessíveis apenas a órgãos competentes, conforme regras da Lei Geral de Proteção de Dados
- Aplica-se também aos dependentes da vítima
- Funciona como medida protetiva adicional prevista na Lei Maria da Penha
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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