PL 5472/2025 · Câmara dos Deputados

Pensão obrigatória do condenado por feminicídio aos filhos

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir, como efeito obrigatório da condenação por feminicídio, o pagamento de pensão mensal aos filhos e dependentes da vítima.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

29/10/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto de lei obriga condenados por feminicídio a pagarem mensalmente aos filhos menores de 24 anos e dependentes econômicos da vítima uma pensão de no mínimo um salário mínimo, como efeito automático da sentença penal. A medida complementa a Lei nº 14.717/2023 (que criou pensão estatal aos órfãos), transferindo a responsabilidade reparatória primária para o criminoso e reafirmando o princípio de que quem causa o dano deve repará-lo.

• Condenado por feminicídio fica obrigado a pagar pensão mensal aos filhos menores de 24 anos e dependentes econômicos da vítima.
• Valor mínimo da pensão: 1 salário mínimo, fixado pelo juiz na sentença, retroativo à data do crime.
• Obrigação é autônoma e não exclui outras reparações por danos morais e materiais também fixadas na sentença.
• Modifica o Código Penal (art. 91-B) e o Código de Processo Penal (art. 387, IV) para operacionalizar a medida.
• Entra em vigor na data da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.717, de 2023→ PL 976/2022 · Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Roberto DuarteEm exercício

REPUBLICANOS · AC · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários