Institui Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Agricultura Familiar
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Inclusão Produtiva - PNDTIP, estabelece diretrizes para a modernização institucional das políticas de redução das desigualdades regionais e de fortalecimento da agricultura familiar em bases tecnológicas e sustentáveis, e dá outras providências.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
25/09/2026
Última votação
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Em resumo
O projeto institui uma política nacional de desenvolvimento territorial e inclusão produtiva que unifica diretrizes para fortalecer a agricultura familiar e reduzir desigualdades regionais. Muda o fundamento legal dessa política de decretos/resoluções para lei, criando previsibilidade orçamentária e segurança jurídica. Afeta agricultores familiares, territórios prioritários, governos locais e órgãos federais responsáveis por essas políticas.
Transforma políticas de desenvolvimento territorial e inclusão produtiva de decretos/resoluções em lei, assegurando continuidade independente de mudanças de governo.
Define princípios e diretrizes unificados para integração de políticas de desenvolvimento regional, crédito (Pronaf), assistência técnica (ATER) e agricultura familiar.
Cria modernização institucional obrigatória: integração de bases de dados, plataforma digital única de cadastro, simplificação de procedimentos e gestão baseada em evidências.
Estabelece critérios técnicos, objetivos e públicos para delimitação de territórios prioritários (baseados em PIB, pobreza, potencial produtivo e vulnerabilidade climática).
Institui instância colegiada de governança com participação paritária entre poder público e sociedade civil (organizações de agricultores familiares e comunidades locais).
Mantém como fontes de financiamento dotações orçamentárias, fundos constitucionais e linhas de crédito existentes (Pronaf), sem criar nova despesa obrigatória.
Temas identificados pela OlhoNaLei
inclusão digital ruraltransição agroecológica e produção orgânicaadaptação às mudanças climáticastecnologias de baixo carbonogovernança participativa territorialproteção de dados na agricultura (Lei Geral de Proteção de Dados)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Inclusão Produtiva - PNDTIP, estabelece diretrizes para a modernização institucional das políticas de redução das desigualdades regionais e de fortalecimento da agricultura familiar em bases tecnológicas e sustentáveis, e dá outras providências.