Proibição de publicidade de apostas esportivas online (bets)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto proíbe publicidade de apostas esportivas online (bets) em qualquer meio de comunicação, permitindo apenas conteúdo no próprio site/app dos operadores com avisos sobre riscos do jogo. Altera a Lei 14.790/2023 para regulamentar o teor das mensagens permitidas e responsabilizar plataformas de internet pela remoção de conteúdo infrinjente.
- Veda publicidade de bets em qualquer meio (TV, rádio, internet, mídia impressa), exceto no site/app do próprio operador
- Operadores devem informar sobre riscos do jogo, transtorno do jogo patológico e proibição para menores de 18 anos
- Proíbe afirmações falsas sobre probabilidades, associação com celebridades, sugerir aposta como fonte de renda ou investimento
- Plataformas de internet (redes sociais, provedores) devem remover publicidade após notificação do Ministério da Fazenda
- Entra em vigor 90 dias após publicação
- Revoga artigos 16 e 17 da Lei 14.790/2023 que permitiam publicidade regulada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- CitaConstituição Federal, art. 220, § 4º
- CitaDecreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967
- CitaLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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