Restrições a suspensão judicial de leis e normas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/09/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição altera o Código de Processo Civil para dificultar e restringir decisões judiciais que suspendam leis e normas em geral. Exige autorização prévia do poder público e do Ministério Público, fundamentação rigorosa, análise de consequências econômicas e confirmação por tribunal colegiado antes de suspender a eficácia de qualquer lei ou ato normativo.
- Exige prévia oitiva (72h) da pessoa jurídica responsável pela lei e do Ministério Público antes de conceder tutela provisória que suspenda norma de efeito geral
- Tutela só é deferida mediante demonstração de inconstitucionalidade ou ilegalidade manifesta E risco concreto de dano
- Em urgência qualificada, decisão liminar pode ser concedida, mas fica sujeita a referendo obrigatório do órgão colegiado em 15 dias
- Decisão que suspenda lei deve indicar expressamente qual dispositivo constitucional/legal foi violado, enfrentar presunção de constitucionalidade da norma e analisar consequências jurídicas, administrativas e econômicas
- Proíbe fundamentação por mera conveniência ou preferência do julgador; veda remissão a pareceres de terceiros sem fundamentação própria
- Sentença que suspenda norma fica obrigatoriamente sujeita a duplo grau de jurisdição; agravo do Poder Público contra liminar tem efeito suspensivo automático
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Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.
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