Criminalização de apostas de quota fixa e atividades afins
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.
Status
Aguardando Autorização do Despacho
Apresentada em
25/09/2026
Última votação
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Tema
Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto criminaliza a exploração de loterias de aposta de quota fixa (apostas esportivas com odd fixo) e atividades relacionadas — divulgação, captação de apostadores, uso de dados pessoais e facilitação financeira — com penas de reclusão de 2 a 6 anos, a depender da conduta. Altera a Lei das Contravenções Penais para que o crime de aposta de quota fixa exclua a contravenção de jogo de azar, esclarecendo que apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda à época não são crime.
Tipifica crime de exploração/operação de apostas de quota fixa com pena de 4 a 6 anos de reclusão
Criminaliza divulgação, publicidade e captação de apostadores (2 a 4 anos), com exceção para conteúdo jornalístico, informativo, educativo, acadêmico, científico ou crítico
Proíbe comercialização de dados pessoais para captar apostadores, com pena aumentada se envolver histórico de apostas, transtorno de jogo ou dados de criança/adolescente (2 a 4 anos)
Criminaliza facilitação financeira de apostas (processamento, intermediação, custódia de pagamentos), com pena de 2 a 4 anos, exceto para o apostador em relação às próprias apostas
Criminaliza fornecimento de aplicativos, plataformas e programas para apostas (2 a 4 anos), com pena aumentada se burlar verificação de idade ou for direcionado a menores
Desloca investigação e julgamento para Polícia Federal e Justiça Federal; preserva apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda à época em que ocorreram
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regulação de apostas esportivasProteção de dados pessoaisCrimes financeiros e lavagem de dinheiroProteção de menores contra exploração
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.