PL 5478/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL)

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL), estabelece diretrizes para sua implementação no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

29/10/2025

Última votação

09/06/2026

Tema

Saúde

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL) para organizar e integrar os laboratórios clínicos ao SUS. Define diretrizes técnicas, regulatórias e de qualidade para os serviços de análises clínicas em todo o país, buscando ampliar o acesso, reduzir desigualdades territoriais e fortalecer a capacidade produtiva nacional no setor.

• Institui a PNDL no SUS com objetivos de garantir acesso universal, qualidade, segurança e equidade aos exames laboratoriais
• ANVISA regulamenta requisitos técnico-sanitários para licenciamento, normas técnicas e indicadores de qualidade dos laboratórios
• Estabelece comitê no Ministério da Saúde para coordenar implementação, atualizar a política a cada 3 anos e monitorar serviços
• Laboratórios devem manter controle de qualidade interno e externo e operar com interoperabilidade no SUS
• Tabelas de remuneração de exames no SUS são atualizadas anualmente com equilíbrio econômico-financeiro
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação; financiamento por dotações orçamentárias da União e outras fontes legais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro Westphalen

PP · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-5478/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-5478/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-5478/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5478/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5478/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5478/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.