Piso nacional para guardas municipais e financiamento federal
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Valorização das Guardas Municipais e do Piso Nacional da Segurança Municipal, estabelece o Piso Nacional de Referência dos profissionais das Guardas Municipais no valor de R$ 7.000,00, dispõe sobre mecanismos de cofinanciamento federal, valorização profissional, estruturação de carreiras, formação e proteção institucional, disciplina o emprego complementar da denominação funcional Polícia Municipal e altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição institui um piso salarial nacional de R$ 7 mil mensais para guardas municipais, com mecanismo de cofinanciamento federal para que municípios menores possam implementá-lo gradualmente. Inclui também regras sobre carreira, formação, transparência e permite às cidades usar a denominação complementar "Polícia Municipal".
- Piso de R$ 7 mil mensais para guardas municipais, atualizado anualmente pelo INPC
- Cofinanciamento federal diferenciado por capacidade fiscal municipal, com adesão voluntária
- Transição de até 4 exercícios financeiros para implementação do piso
- Exigência de concurso público, carreira estruturada, formação continuada e programas de saúde mental
- Autorização para uso complementar da expressão 'Polícia Municipal' em comunicações, mantendo obrigatoriamente 'Guarda Municipal' em atos formais
- Sistema público de acompanhamento com divulgação de dados em formato aberto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 128, de 22 de dezembro de 2022→ PEC 84/2015 · Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
- Acrescenta aLei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
- Acrescenta aLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaConstituição Federal, art. 144 e art. 167, § 7º
- CitaProjeto de Lei nº 2.298, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Nacional de Valorização das Guardas Municipais e do Piso Nacional da Segurança Municipal, estabelece o Piso Nacional de Referência dos profissionais das Guardas Municipais no valor de R$ 7.000,00, dispõe sobre mecanismos de cofinanciamento federal, valorização profissional, estruturação de carreiras, formação e proteção institucional, disciplina o emprego complementar da denominação funcional Polícia Municipal e altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
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