Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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