PL 5480/2025 · Câmara dos Deputados

Tipifica como crime o desacato a profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em razão dela.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

29/10/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Saúde

Autoria

Geraldo Resende

UNIÃO · MS · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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