PL 5481/2025 · Câmara dos Deputados

Moratória de 5 anos para usinas de incineração de resíduos

Ementa oficial:Estabelece moratória para implantação de usinas de incineração e outras formas de geração de energia a partir da queima de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

29/10/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto estabelece uma pausa de 5 anos para a construção e operação de usinas de incineração e outras tecnologias de queima de resíduos urbanos para gerar energia. Durante este período, órgãos federais devem estudar os riscos e benefícios dessas tecnologias. Após 5 anos, qualquer novo projeto de incineração precisará de autorização expressa do Congresso Nacional.

• Pausa de 5 anos para licenciamento, contratação ou operação de usinas de incineração, coincineração, pirólise, gaseificação e outras tecnologias de queima de resíduos urbanos
• Ministérios da Saúde e da Ciência devem estudar desempenho energético, riscos ambientais e sanitários, custos econômicos e compatibilidade com a Política Nacional de Resíduos
• Estudos devem ser submetidos a consulta pública e encaminhados ao Congresso Nacional antes de retomada de licenciamentos
• Após fim da moratória, implantação de novos projetos de incineração dependerá de autorização expressa do Congresso Nacional com relatório conclusivo dos ministérios

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 12.305/2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nilto TattoEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.
• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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