PL 5481/2025 · Câmara dos Deputados

Moratória de 5 anos para usinas de incineração de resíduos

Ementa oficial:Estabelece moratória para implantação de usinas de incineração e outras formas de geração de energia a partir da queima de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 29/10/2025
Última votação: 29/04/2026
Tema: Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto estabelece uma pausa de 5 anos para a construção e operação de usinas de incineração e outras tecnologias de queima de resíduos urbanos para gerar energia. Durante este período, órgãos federais devem estudar os riscos e benefícios dessas tecnologias. Após 5 anos, qualquer novo projeto de incineração precisará de autorização expressa do Congresso Nacional.

Pausa de 5 anos para licenciamento, contratação ou operação de usinas de incineração, coincineração, pirólise, gaseificação e outras tecnologias de queima de resíduos urbanos
Ministérios da Saúde e da Ciência devem estudar desempenho energético, riscos ambientais e sanitários, custos econômicos e compatibilidade com a Política Nacional de Resíduos
Estudos devem ser submetidos a consulta pública e encaminhados ao Congresso Nacional antes de retomada de licenciamentos
Após fim da moratória, implantação de novos projetos de incineração dependerá de autorização expressa do Congresso Nacional com relatório conclusivo dos ministérios

Temas identificados pela OlhoNaLei

Gestão de resíduos sólidos urbanosEmissões atmosféricas e poluiçãoEconomia circular e reciclagemSaúde pública e exposição a poluentesTransição energéticaContratos de longo prazo para energia térmica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.