Proteção temporal para motoristas de aplicativos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/09/2026
- Última votação
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Em resumo
Este projeto estabelece regras de proteção temporal para motoristas de aplicativos (Uber, 99, Loggi, etc.), garantindo que uma vez aprovado um veículo para uma categoria, a plataforma não poderá mudar os critérios de elegibilidade nos primeiros 3 anos. Após esse período, mudanças só entram em vigor com aviso de 12 meses antecedência. A lei reconhece o investimento econômico do motorista na compra/financiamento do veículo e busca equilibrar isso com a liberdade das plataformas inovarem.
- Prazo mínimo de 3 anos: plataforma não pode alterar critérios de elegibilidade do veículo aprovado até completar 3 anos desde a aprovação
- Prazo de aviso de 12 meses: após os 3 anos, mudanças ou exclusão do veículo só entram em vigor 12 meses após comunicação individual
- Plataforma deve manter registro eletrônico da data de aprovação e dos critérios vigentes no momento, disponibilizando ao motorista
- Exceções: suspeita de fraude, irregularidade documental, descumprimento legal, ou risco comprovado à segurança permitem exclusão imediata
- Transição: para veículos já aprovados antes da lei entrar em vigor, conta-se o tempo já decorrido; adaptação das plataformas em até 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
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