Improbidade administrativa por descumprimento de edital de concurso
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que, sem justificativa legal, descumprir regras essenciais previstas no edital de concurso público relativas à homologação, ao prazo de validade, à convocação ou à nomeação de candidatos aprovados, quando a conduta causar lesividade relevante aos direitos dos candidatos ou à regularidade do concurso.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa para caracterizar como ato ilícito a conduta dolosa (intencional) de agente público que descumpre regras essenciais do edital de concurso público — como homologação, prazo de validade, convocação ou nomeação — quando cause prejuízo relevante aos candidatos ou à regularidade do certame. A proposição estabelece condições cumulativas (regra expressa no edital, conhecimento do agente, ação dolosa, falta de justificativa legal, lesividade) e exclui situações como erro material, força maior e decisões judiciais.
- Adiciona novo inciso (XIII) ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 para tipificar como ato de improbidade o descumprimento doloso de regras essenciais do edital de concurso público.
- Exige presença cumulativa de cinco elementos: regra expressa e objetiva no edital, conhecimento do agente público, conduta dolosa, inexistência de justificativa legal, e lesividade relevante aos candidatos ou ao concurso.
- Exclui expressamente da tipificação: erro material ou formal, atraso por força maior, descumprimento por decisão judicial, alteração de cronograma devidamente motivada e publicada, divergência interpretativa razoável, e ausência de direito à nomeação com justificativa legítima.
- Preserva responsabilização administrativa, civil ou penal cabível em outras bases legais.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.230, de 2021→ PL 2505/2021 · Nova Lei de Improbidade com exigência de dolo e proteções processuais
- CitaLei nº 14.965, de 2024→ PL 2258/2022 · Normas gerais para concursos públicos
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.112, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que, sem justificativa legal, descumprir regras essenciais previstas no edital de concurso público relativas à homologação, ao prazo de validade, à convocação ou à nomeação de candidatos aprovados, quando a conduta causar lesividade relevante aos direitos dos candidatos ou à regularidade do concurso.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.