PL 5486/2020 · Câmara dos Deputados

Cordão de girassol como símbolo de deficiência não aparente

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/12/2020

Última votação

22/03/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.624/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5486/2020 ↗

Em resumo

O projeto cria o cordão de fita com girassóis como símbolo nacional para identificar pessoas com deficiências ocultas (não aparentes), alterando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O uso é opcional e não substitui a apresentação de documentação comprobatória quando solicitado.

• Cria o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas
• O uso do cordão é opcional e sua ausência não prejudica direitos garantidos por lei
• A apresentação do cordão não dispensa a comprovação da deficiência quando solicitado
• Alteração ocorre na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
• Vigência imediata a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaLei Complementar nº 95, de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
• 22/03/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
• 22/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-5486/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 22/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/03/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5486/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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