Cobertura de cuidador para internação domiciliar de idosos em planos de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do serviço de cuidador de pessoa idosa no âmbito da internação domiciliar prestada em substituição à internação hospitalar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga planos de saúde privados a cobrir o serviço de cuidador de pessoa idosa quando prestado como parte de um atendimento domiciliar que substitui internação hospitalar. A cobertura depende de prescrição médica justificada e critérios técnicos da ANS, e não pode substituir atividades de profissões regulamentadas (como enfermagem).
- Adiciona alínea 'h' ao art. 12 da Lei 9.656/1998, obrigando cobertura de cuidador de idoso em internação domiciliar substitutiva.
- Exige prescrição fundamentada do médico assistente demonstrando necessidade clínica.
- Subordina a cobertura a critérios técnicos e de elegibilidade definidos pela ANS.
- Proíbe que o cuidador substitua atividades de profissões regulamentadas (enfermagem, saúde).
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial.
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do serviço de cuidador de pessoa idosa no âmbito da internação domiciliar prestada em substituição à internação hospitalar.
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