Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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