PL 5494/2019 · Senado Federal

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para retirar o caráter sigiloso de processo administrativo de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) destinado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

19/12/2025

Última votação

03/12/2025

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5494/2019 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para retirar o caráter sigiloso de processo administrativo de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) destinado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne, por 5 sessões.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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