PL 5495/2019 · Câmara dos Deputados

Exigência de professor licenciado para Educação Física

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

10/10/2019

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto exige que a disciplina de Educação Física seja ensinada exclusivamente por professores com licenciatura superior específica em Educação Física em todas as etapas da educação básica (infantil, fundamental e médio). Estados e municípios têm cinco anos para implantar essa regra gradualmente.

• Obriga que Educação Física seja ministrada exclusivamente por licenciados em nível superior na área
• Amplia exigência também à educação infantil e anos iniciais do fundamental, onde hoje professores com formação em nível médio (modalidade Normal) podem atuar
• Estabelece prazo de cinco anos para implementação gradual pelos Estados e Municípios
• Justificativa: especialista garante adequado desenvolvimento motor, cognitivo e socioemocional das crianças

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaPL 6520/2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Hugo LealEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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